Preciso corrigir meu PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial para trabalhadoras que exerceram atividades em condições especiais. Ele serve como prova das condições de trabalho e é exigido na hora de solicitar aposentadoria especial ou converter tempo especial em comum.

No entanto, muitas seguradas enfrentam obstáculos como a recusa da empresa em entregar o PPP ou a emissão com informações incorretas. Isso pode comprometer diretamente o acesso a benefícios previdenciários.

Mas atenção: o direito à retificação ou entrega do PPP não prescreve. E isso faz toda a diferença para quem ainda vai requerer o benefício.

O que é o PPP e para que serve?

O PPP é um documento obrigatório para trabalhadores expostos a agentes nocivos, e deve conter:

• Dados administrativos;

• Registros ambientais;

• Resultados de monitoração biológica.

Seu objetivo é comprovar exposição a riscos no ambiente de trabalho, fundamental para a aposentadoria especial.

Base legal: Art. 58, §4º da Lei 8.213/91 e Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022.

A empresa é obrigada a fornecer o PPP?

Sim. A empresa tem o dever de fornecer o PPP sempre que solicitado pela trabalhadora, mesmo que o vínculo já tenha sido encerrado.

Previsão legal: Art. 58, §4º da Lei 8.213/91.

Além disso, a não entrega ou a entrega com dados incorretos pode ser questionada judicialmente.

E se o PPP estiver errado? Posso pedir correção?

Sim. É possível ajuizar ação para solicitar a retificação do PPP, principalmente quando houver:

• Omissão de agentes nocivos;

• Dados divergentes da realidade;

• Falta de assinatura ou identificação correta do responsável técnico.

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Entendimento do STJ: Não se aplica a prescrição de 5 anos, pois o interesse é de natureza previdenciária, e não trabalhista.

"É imprescritível o direito de ação visando à retificação do PPP, por se tratar de documento necessário à comprovação do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria"— STJ, REsp 1626178/SP

A empresa não quer entregar. E agora?

Se mesmo após solicitação a empresa não entregar o PPP, é possível entrar com ação judicial para:

• Obrigar a entrega;

• Fixar multa diária por descumprimento;

• Pleitear dano moral, em alguns casos, se demonstrado prejuízo concreto.

  
  

Se você trabalhou em ambiente insalubre ou perigoso e precisa do PPP para sua aposentadoria, não aceite documentos incompletos ou incorretos.

O direito à entrega e à correção do PPP é garantido e não prescreve, mesmo que o contrato de trabalho tenha terminado há anos.

Se está enfrentando dificuldade para conseguir ou corrigir esse documento, busque orientação de um profissional de confiança. Essa etapa é essencial para garantir seus direitos previdenciários no futuro.