O que fazer para garantir o recebimento das verbas trabalhistas de seu familiar que faleceu?

Para garantir o recebimento das verbas trabalhistas de um familiar falecido, os herdeiros ou dependentes (representados pelo Espólio) devem estar atentos aos procedimentos legais que envolvem a extinção do contrato de trabalho por morte do empregado.

1. Acompanhar ou Aguardar a Ação de Consignação em Pagamento

Quando um empregado falece, é comum que a empresa não saiba exatamente a quem pagar as verbas rescisórias ou queira se resguardar juridicamente para evitar pagar a pessoa errada.

Nesses casos, a empresa ajuíza uma Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho.

Esta ação é considerada útil e efetiva para o empregador quando há dúvida sobre quem deve receber os valores (os dependentes/herdeiros).

Neste processo, a empresa deposita em juízo os valores que entende serem devidos pela rescisão.

2. Habilitação no Processo e Defesa (Contestação e Reconvenção)

Para garantir que os valores estão corretos e pleitear direitos não pagos, a família (representada pelo Espólio) deve constituir advogado para atuar no processo.

Contestação: O Espólio pode contestar os valores depositados pela empresa se acreditar que são insuficientes.

Reconvenção (Contra-ataque): Se a família identificar que a empresa deixou de pagar direitos durante o contrato (como férias vencidas, 13º salário proporcional ou efetuou descontos indevidos), pode apresentar uma Reconvenção. Isso transforma o Espólio em autor de uma ação contra a empresa dentro do mesmo processo.

Em um caso aqui do escritório, conseguimos reverter descontos indevidos de plano de saúde que não foram comprovados pela empresa e garantimos o pagamento de férias e 13º proporcionais.

3. Verificação das Verbas Devidas

As verbas que normalmente devem ser pagas na rescisão por falecimento incluem:

• Saldo de salário;

• 13º salário proporcional;

• Férias vencidas e proporcionais (o direito de reclamar essas férias nasce com a extinção do contrato pela morte).

4. Liberação do FGTS

Para ter acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do falecido, a família deve solicitar ao juiz a expedição de um Alvará Judicial.

Esse documento é uma ordem judicial enviada à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada do trabalhador falecido.

Resumo do Passo a Passo para a Família:

1. Verifique se a empresa já ajuizou uma ação de consignação.

2. Contrate um advogado para representar o Espólio.

3. Peça a conferência dos valores depositados.

4. Se houver diferenças ou descontos ilegais, apresente uma Reconvenção.

5. Solicite ao juiz a expedição de alvará para saque do FGTS.

Se este for o seu caso e você deseja falar com um especialista para receber os valores que seu familiar tinha direito, toque no botão ao lado para ser redirecionado para o WhatsApp do escritório.